TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, é o responsável financeiro, identificado por login e senha, e-mail, cpf ou cnpj e senha, doravante chamado de CONTRATANTE.

ALUNO: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, são protegidos pela SSL. No website será identificado pelo mesmo login e senha do CONTRATANTE, porém é a pessoa destinatária final do curso online, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: A IMPORTADOR MASTER, inscrita no site: https://www.importadormaster.com.br e https://www.importadormaster.com, doravante denominada CONTRATADA.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “CONTRATANTES”), acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1.0 – DO OBJETO

1.1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais “Cursos Online”, na modalidade de ensino a distância, através do site: www.importadormaster.com.br em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2 – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e ALUNO assumem corresponsabilidade, declaram que leram e que concordam com todas as cláusulas do presente contrato, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2.0 – DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS “CURSOS ONLINE”

2.1 – Os “Cursos Online” ficam disponíveis na conta do usuário na plataforma Online da CONTRATADA pelo período de 30 (trinta) dias sempre após o pagamento de cada mensalidade. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser, acionar o serviço de suporte, assistir as lives e tirar as dúvidas online com o professor.

2.2 – No caso de não pagamento das mensalidades, após o período de 30 (trinta) dias da primeira mensalidade paga, o acesso às aulas do curso será bloqueado, sendo necessária nova aquisição para novo acesso às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

2.3 – A pré venda dos cursos tem o objetivo de estabelecer um desconto quando iniciamos um curso novo, sempre quando houver essa pré venda, após o ALUNO realizar a compra será informada a data de lançamento e início do curso no website, por isso o curso não ficará disponível imediatamente após realizar a compra do mesmo, somente no caso de pré venda.

3.0 – DOS SUPORTES PARA DÚVIDAS

3.1 – A CONTRATADA disponibiliza o e-mail: [email protected],br   para suporte técnico.

3.2 – Eventuais dúvidas quanto ao conteúdo do curso online poderão ser enviadas para os professores através do e-mail: [email protected]

3.3 – O(s) professore(s) dos “Cursos Online” sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso a dúvida não seja relacionada com o curso.

4.0 – DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS “CURSOS ONLINE”

4.1 – É de responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento. Também é de responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumprí-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

5.0 – DA CERTIFICAÇÃO

5.1 – Os “Cursos Online” oferecidos pela CONTRATADA são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

5.2 – Além disso, Cursos Livres passaram a integrar a Educação Profissional, que é a modalidade de educação não-formal, conforme a Lei nº. 9394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97) citam que os cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

6.0 – DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1 – Os pagamentos serão feitos pelo CONTRATANTE através dos gateway próprio em ambiente seguro (SSL) ou conforme as condições e formas disponíveis no mesmo website www.importadormaster.com.br e www.importadormaster.com e o próprio website emitirá o comprovante de pagamento. Após efetivado e comprovado o pagamento os “Cursos Online” escolhidos serão automaticamente liberados ao ALUNO.

7.0 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1 – O presente contrato terá a vigência enquanto os “Cursos Online” contratado estiver vigente, devendo o aluno usufruir do conteúdo do curso online, acionar o suporte quando necessário e se aprovado solicitar o seu certificado, tudo dentro do prazo de vigência do contrato.

8.0 – DO CANCELAMENTO DO “CURSO ONLINE”

8.1 – Como o aluno tem acesso às instruções, conteúdo, duração, prazo e pré-requisitos do curso antes do pagamento e, após ser emitido o comprovante de pagamento o curso é automaticamente liberado para o aluno que pode assisti-lo de imediato não há hipótese de transferência para outro aluno dos “Cursos Online”.

8.2 – A única hipótese de cancelamento dos “Cursos Online” é no caso do CONTRATANTE/ALUNO violarem qualquer cláusula do presente contrato, fato este que autoriza a CONTRATADA a bloquear imediatamente o acesso e sem aviso prévio, enviando um e-mail na sequência ao CONTRATANTE/ALUNO explicando e comprovando o descumprimento contratual e, ainda autoriza reter os valores pagos a título de multa por descumprimento contratual.

8.3 – O aluno terá sete (7) dias após o início das aulas para realizar o cancelamento da matrícula e receber 100% do dinheiro de volta de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=3316.

9.0 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIA

9.1 – Os “Cursos Online” têm bloqueio para download, podendo ser visualizados apenas dentro da plataforma de ensino dos “Cursos”.

9.2 – Os “Cursos Online” não libera e não permite o Download das aulas de cada curso nem a gravação de tela do mesmo. O ALUNO deverá estudar dentro da plataforma Online da CONTRATADA e durante o período de vigência de acesso ao curso.

9.3 – É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE/ALUNO que adquiriu o curso de não gravar nem parcialmente ou integral (independentemente da finalidade e da citação da fonte), não alterar, não promover exibições públicas e não propagar o seu conteúdo, sob pena de processo civil e criminal.

9.4 – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE/ALUNO incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

9.5 – O(A) CONTRATANTE que violar a política de privacidade e autoria estará sujeito às penalidades cíveis (principalmente no que cabe a indenização) e criminais inclusive.

10.0 – DO FORO

10.1 – Os CONTRATANTES elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Pouso Alegre/MG, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

11.0 – DA ACEITAÇÃO

11.1 – Ao CONTRATANTE/ALUNO é dada a escolha de aceitar ou não as presentes cláusulas contratuais através do botão online “Aceito” ou “Não Aceito”. E, uma vez que, escolhida a opção “Aceito” equivalerá a sua assinatura Online e concordância com todas as cláusulas e condições do presente contrato.

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